Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.:
http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1478



45/18

23/04/2018
Programa Especial de Regularização Tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

Após a derrubada do veto do Presidente Temer pelo Congresso Nacional, foi divulgado a regulamentação do parcelamento dos débitos tributários para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), nos termos das Resoluções n° 138 e 139 de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Importante ressaltar que diante do veto do Presidente Temer ao programa de parcelamento das dívidas das empresas optantes pelo Simples Nacional, a Fecomercio SP por meio do Conselho de Assuntos Tributários – CAT, encaminhando ofícios para todos os líderes do Congresso Nacional contestando o veto presidencial, diante da falta de isonomia tributária, tendo em vista que no ano de 2017, por meio da Lei n° 13.496, foi aprovado o parcelamento para as grandes empresas.

Por sua vez, com a derrubada do veto temos que observar aos termos do programa de parcelamento aprovado para dívidas ativas ajuizadas ou não, que depende de um pagamento mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante poderá ser liquidado observando as seguintes condições:

 

 

 

 

PERT-SN - 2018

Desconto nos juros de mora

Desconto nas multas de mora, de ofício ou isoladas

Desconto nos demais encargos e honorários advocatícios

Pagamento à vista

90%

70%

100%

Pagamento em até 145

80%

50%

100%

Pagamento em até 175

50%

25%

100%

 

De acordo com os termos das resoluções, o contribuinte poderá parcelar seus débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017. Além disso, a cada parcela será acrescido de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

O parcelamento ficará aberto até o dia 9 de julho de 2018 no site da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O contribuinte que não efetuar o pagamento total do percentual mínimo de 5 (cinco por cento) será excluído do parcelamento.

Vale lembrar que a adesão ao parcelamento implica na confissão dos débitos fiscais, bem como o contribuinte deverá manifestar expressamente sua renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em andamento.

A FecomercioSP alerta os contribuintes para que antes de aderirem ao parcelamento façam o seu planejamento, a fim de saber os riscos e os benéficos que estão sendo concedidos pelo Governo Federal. Contudo, na maioria dos casos o parcelamento dos débitos contribui para que a empresa possa resolver o seu passivo tributário e obter crédito.

Maiores informações poderão ser obtidas nos textos das Resoluções que seguem anexo.

 

Assessoria Técnica





Resolução 138


Resolução 139