326 / 2023

04/12/2023

Série: Falando sobre LGPD LGPD e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

 

Senhor Presidente,

 

Diante da relevância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a necessidade de adequação das empresas, a FecomercioSP traz informações periódicas importantes sobre o tema a seguir.

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A Inteligência Artificial (IA) veio sem dúvida para revolucionar o processo de transformação digital e nesse cenário a proteção de dados ao mesmo tempo que é necessária também pode se tornar um desafio nessa jornada tecnológica.

Mas o que significa inteligência artificial? A IA é um processo tecnológico por meio do qual as máquinas se tornam capazes de realizar atividades semelhantes as dos seres humanos e até mesmo responder questões que até então só eram possíveis ser compreendidas por seres racionais, como interpretar um texto, reconhecer expressões faciais, aprender com experiências, dentre outras atividades. Isso se tornou possível através de tecnologias inovadoras como redes neurais, machine learning e deep leaning que utilizam uma quantidade massiva de dados que estão disponíveis na web ou que são disponibilizados para que essas máquinas “aprendam” a interpretar esses dados e analisá-los.

A utilização dos dados pessoais passa a ser uma grande preocupação nesse processo. Como os nossos dados são utilizados? Para que finalidade? Eles estão protegidos?  A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) veio para tornar essa metodologia da IA mais segura e responsável, respeitando os direitos dos titulares de dados pessoais.

 

Nesse sentido, a LGPD pode ter uma profunda interferência nas ferramentas de IA, que devem respeitar os princípios previstos na lei, especialmente os abaixo descritos:

 

• Finalidade específica e legítima para o tratamento de dados;
• Garantia de transparência aos titulares dos dados;
• Medidas de segurança capazes de proteger a privacidade das pessoas;
• Não discriminação na realização do tratamento dos dados.

 

Portanto, a utilização da IA depende de uma futura regulamentação que possa garantir o uso ético e responsável dos dados pessoais considerando também o que dispõe a legislação existente sobre proteção de dados. Esse é o grande desafio dos legisladores na discussão do Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023 que tramita no Congresso Nacional e tem a finalidade de dispor sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou estudo preliminar sobre a proposta e apresentou pontos de convergência e de conflito do PL com a LGPD e reforçou o posicionamento de que deve ser a autoridade responsável por zelar pela IA no que tange à proteção de dados pessoais.

Aqui consta a Fonte utilizada.