 277 / 2024 07/10/2024
REGULAÇÃO DAS BETS – Como retirar recursos das plataformas não autorizadas a operar no Brasil
Prezado(a) Presidente,
Os apostadores com contas e valores em plataformas de apostas esportivas online não regulamentadas têm até o dia 10 de outubro para sacar seus fundos. Essa medida foi anunciada no contexto do processo de regulamentação dessas plataformas no Brasil. O governo federal está direcionando a ação contra aproximadamente 600 sites de apostas, também conhecidos como bets, que serão banidos nos próximos dias por não cumprirem os requisitos legais para operar no país. O prazo foi estabelecido com o objetivo de permitir que os consumidores possam recuperar seus valores antes que as plataformas sejam definitivamente bloqueadas. Sem essa janela, os sites poderiam ter sido suspensos imediatamente. Assim, o governo busca assegurar que os usuários consigam retirar seus depósitos antes de perderem acesso às plataformas.
Processo para retirada de valores O processo de saque é relativamente simples e pode ser realizado diretamente no site ou aplicativo de apostas. O primeiro passo é o usuário fazer login em sua conta, acessar a área de ‘saque’ ou ‘retirada’, escolher o método de pagamento preferido (como transferência bancária ou Pix), inserir o valor desejado e confirmar a solicitação. É essencial revisar todas as informações antes de finalizar o processo. O tempo de processamento dos saques pode variar de acordo com a plataforma e o método escolhido. Enquanto transferências bancárias podem levar mais tempo, saques via Pix ou carteiras digitais, em geral, são processados de forma instantânea, proporcionando maior agilidade para os apostadores.
Prazos e limites Cada plataforma de apostas estabelece prazos e limites específicos para o processamento de saques. Algumas podem solicitar documentos adicionais para verificar a identidade do apostador, especialmente em casos de grandes valores. Além disso, dependendo do método de saque escolhido, podem ser cobradas taxas, conforme a política de cada empresa. Essas informações devem ser claramente comunicadas aos usuários para evitar surpresas indesejadas durante o processo de saque.
Possíveis dificuldades e riscos legais Apesar da clareza no processo de saque, alguns apostadores podem enfrentar dificuldades. O principal desafio está na liberalidade das plataformas, algumas das quais podem atrasar ou dificultar a liberação dos valores. Nessas situações, os apostadores podem precisar recorrer ao Judiciário. Contudo, processos judiciais contra essas empresas podem ser onerosos e demorados, uma vez que muitas delas estão registradas no exterior e não possuem representação legal no Brasil. Existe também o risco de que algumas casas de apostas encerrem suas operações no Brasil sem honrar os saques dos usuários. Em um cenário extremo, a empresa poderia optar por deixar o país sem pagar os valores devidos, o que geraria prejuízos significativos para os apostadores. Embora a forma de saque — como transferência bancária e carteiras digitais (e-wallets) — já seja amplamente conhecida, surge uma questão importante sobre o destino dos valores que não forem retirados até o prazo estipulado: o que acontecerá com os fundos não resgatados após o dia 10 de outubro? Além disso, como o governo está garantindo que todos os apostadores sejam devidamente informados sobre esse prazo? A regulamentação do mercado de apostas esportivas é um passo necessário para organizar o setor no Brasil e oferecer maior segurança aos consumidores. No entanto, ainda existem muitas incertezas sobre a administração dos valores não resgatados e o tratamento dos fundos que permanecerem nas plataformas após o bloqueio. A regulamentação é vista como um marco para o setor de apostas, que vem crescendo de forma acelerada. Além de aumentar a proteção para os consumidores, a nova legislação visa garantir que as empresas de apostas paguem os tributos devidos, com uma arrecadação estimada em R$ 6 bilhões anuais para o governo. Com essa nova estrutura regulatória, espera-se que o governo federal consiga reduzir fraudes e práticas abusivas, promovendo também a responsabilidade social entre as empresas de apostas. Isso inclui a adoção de medidas para prevenir o vício e o endividamento dos jogadores.
Estamos à disposição para fornecer mais informações e orientações.
Assessoria Técnica - FecomercioSP.  |