 288 / 2024 22/10/2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1267/24
MEDIDA PROVISÓRIA 1267/24 Em 19 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1267/24, que libera até 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízos causados pelo recente apagão na cidade de São Paulo e região metropolitana. A MP permite também a suspenção de parcelas do Programa Nacional de Apoio às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por dois meses para os empresários das regiões afetadas. A MP prevê a utilização de R$ 150 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), por meio do Pronampe. A estimativa é de uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos do financiamento e de um prazo de até 72 meses para quitar a dívida. O recente apagão em São Paulo gerou prejuízos grandes para o setor de comércio e serviços, num cenário onde empresas já vem enfrentando aumento de custos e redução de margens. Segundo os cálculos da Fecomercio SP, as perdas brutas para o setor chegam a 1,65 bilhão. Os números da entidade mostram que somente o varejo paulistano teve prejuízos de pelo menos R$536 milhões nos dias que parte do comércio ficou sem funcionar. A Federação, além de apoiar com veemência a MP, entendendo que a facilitação do crédito pelo FGO é um grande impulso para essas empresas recuperarem do prejuízo, está amplamente envolvida no assunto, pleiteando de maneira cotidiana ações governamentais para desburocratizar e modernizar o mercado de crédito a fim de ampliar o acesso aos pequenos e médios negócios. A entidade entende que ampliar o acesso ao crédito para as pequenas e médias empresas é fundamental não apenas para aumentar o nível de produtividade, mas também para a modernização do Estado brasileiro. Ao facilitar o acesso ao crédito, o Estado pode impulsionar uma série de transformações estruturais que resultam em um ambiente de negócios mais dinâmico e eficiente, promovendo inovação, competitividade e maior eficiência na gestão pública. Atenciosamente, Assessoria FecomercioSP.  |