159 / 2023

23/05/2023

Portaria do MPS nº 1.773/ 2023 – Institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do INSS

Prezados Senhores,                                      

 

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 1.773, de 22.05.23, para instituir a Carteira do Beneficiário com documento de comprovação de recebimento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A carteira do beneficiário não substitui o documento oficial de identificação e será disponibilizada para os segurados com benefícios ativos no momento da sua emissão, e na ocasião da cessação ou suspensão do benefício a carteira perderá sua validade.

Na referida carteira constará os seguintes dados do titular: a) nome completo; b) CPF; c) número e espécie do benefício; d) data de emissão e de validade; e) foto; e f) QR Code.

A validação da autenticidade da carteira do beneficiário será feita através do QR Code, que apresentará as informações atualizadas na data da consulta. A carteira será emitida pela plataforma digital “Meu INSS”.

No mais, a declaração de Beneficiário do INSS permanece válida como forma de comprovação da condição do beneficiário.

A Portaria entra em vigor na data de hoje, para acesso a integra clique aqui.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.